O que diz a legislação brasileira sobre pets em condomínios
A presença de pets em condomínio é um tema que envolve o equilíbrio entre o direito de propriedade dos condôminos e a garantia do sossego, segurança e salubridade dos demais moradores. A legislação brasileira aborda essa questão por meio de diversos dispositivos legais e decisões judiciais.
Direito de propriedade e uso da unidade
O artigo 1.335, inciso I, do Código Civil estabelece que é direito do condômino “usar, fruir e livremente dispor das suas unidades”. Isso significa que, em princípio, o morador tem o direito de manter animais de estimação em sua unidade, desde que isso não infrinja os direitos dos demais condôminos.
Limites ao exercício do direito de propriedade
Contudo, o exercício desse direito não é absoluto. O artigo 1.336, inciso IV, do Código Civil determina que é dever do condômino “não utilizar a unidade de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores”. Assim, se a presença do animal causar incômodos significativos, o condomínio pode intervir.
Responsabilidade por danos causados
O artigo 936 do Código Civil dispõe que o proprietário ou detentor de um animal responde pelos danos que este causar, salvo se provar culpa exclusiva da vítima ou força maior. Portanto, o tutor é responsável por quaisquer prejuízos que seu pet possa causar a terceiros ou às áreas comuns do condomínio.
Jurisprudência favorável à presença de animais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou sobre o tema, afirmando que cláusulas de convenções condominiais que proíbem genericamente a presença de animais nas unidades são inválidas, a menos que haja comprovação de que o animal representa risco à segurança, saúde ou sossego dos demais moradores. Em decisão de 2019, o STJ destacou que a restrição deve ser analisada caso a caso, considerando as particularidades de cada situação.
Portanto, a legislação brasileira permite a presença de pets em condomínio, desde que o animal não cause prejuízos à coletividade. É fundamental que os tutores respeitem as normas internas do condomínio e garantam que seus animais não comprometam a convivência harmoniosa entre os moradores.
Regras internas: o papel da convenção e do regimento interno
Cada condomínio pode criar normas próprias sobre a convivência com animais, desde que não contrariem a legislação superior. A convenção condominial e o regimento interno são os documentos que estabelecem essas diretrizes.
Neles, é possível prever regras sobre circulação de animais, uso de focinheira, responsabilidades por danos, entre outros pontos.
Mudanças nessas normas exigem aprovação em assembleia, com quórum específico, e devem ser registradas em cartório para terem validade.
Circulação de animais nas áreas comuns
As áreas comuns são um dos pontos mais delicados quando se trata de pets em condomínio. A circulação de animais deve seguir regras claras, que protejam tanto os animais quanto os demais moradores.
É comum que os regimentos determinem que os pets devem ser conduzidos no colo ou com uso de coleira curta e focinheira (quando necessário) em elevadores e corredores.
Proibições absolutas de circulação são frequentemente contestadas judicialmente, sendo necessário um equilíbrio entre liberdade e segurança.
Responsabilidades dos tutores
Os tutores têm o dever de garantir que seus animais não causem transtornos à coletividade. Isso inclui zelar pela higiene, evitar barulhos excessivos e controlar o comportamento dos pets.
Latidos constantes, agressividade ou sujeira podem resultar em advertências e multas, conforme previsto no regimento. Além disso, é responsabilidade do tutor arcar com eventuais danos causados pelo animal em áreas comuns ou a terceiros.
Convivência harmoniosa: boas práticas e dicas
Para manter um ambiente saudável, é importante adotar boas práticas no dia a dia com os animais. Diálogo, empatia e respeito são fundamentais.
Evite deixar o animal sozinho por longos períodos, promova passeios regulares e socialize o pet desde filhote. Animais que se sentem entediados ou ansiosos tendem a manifestar comportamentos inadequados, como latidos excessivos ou destruição de objetos.
Crie uma rotina com horários definidos para alimentação, lazer e higiene. Essa previsibilidade ajuda o animal a se adaptar ao ambiente e reduz comportamentos imprevisíveis.
Utilizar enriquecimento ambiental também é uma excelente forma de melhorar a qualidade de vida do pet em espaços limitados, como apartamentos. Brinquedos interativos, arranhadores, circuitos ou esconderijos são alternativas viáveis.
Manter a vacinação, a vermifugação e o controle de parasitas sempre em dia evita a propagação de doenças, protegendo não só o pet, mas também os demais moradores e animais do condomínio.
Em edifícios com muitos moradores, é útil criar canais de comunicação para tratar de temas relacionados aos animais, como grupos de mensagens ou avisos em murais. Isso ajuda a manter todos informados e evitar mal-entendidos.
Se houver áreas verdes no condomínio, incentive o uso consciente desses espaços, respeitando o direito dos outros moradores e sempre recolhendo os dejetos do animal.
Por fim, participar ativamente das assembleias e decisões relacionadas ao convívio com animais é uma forma de garantir que as normas estejam alinhadas com a realidade e as necessidades dos moradores com pets em condomínio.
Espaços pet-friendly: tendência e valorização imobiliária
Empreendimentos mais recentes já incorporam áreas destinadas aos animais, como pet places, pet care e até pet shops integrados ao condomínio.
Esses espaços promovem o bem-estar dos pets e reduzem conflitos, já que os tutores contam com locais adequados para passeios e higiene.
A presença de estruturas pet-friendly contribui para a valorização do imóvel, atendendo a uma demanda crescente de moradores com animais.
Convivência saudável é responsabilidade de todos
Garantir a boa convivência com pets em condomínio é um esforço coletivo. Quando tutores, síndicos e moradores respeitam regras claras e agem com bom senso, todos saem ganhando.
Manter o equilíbrio entre os direitos individuais e o bem-estar coletivo é o caminho para uma vida condominial mais harmoniosa e satisfatória.
Se você é tutor de um pet, lembre-se: mais do que um direito, conviver com seu animal é também uma responsabilidade compartilhada.
